Medidas de orientação ao Varejo

O que é coronavírus? (COVID-19)

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).

Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto, foi em 1965 que o vírus foi descrito como coronavírus, em decorrência do perfil na microscopia, parecendo uma coroa.

A maioria das pessoas se infecta com os coronavírus comuns ao longo da vida, sendo as crianças pequenas mais propensas a se infectarem com o tipo mais comum do vírus. Os coronavírus mais comuns que infectam humanos são o alpha coronavírus 229E e NL63 e beta coronavírus OC43, HKU1.

Medidas para evitar a disseminação nas empresas


A propagação do coronavírus pelo mundo e pelo Brasil é preocupante e as empresas que não paralisaram suas operações devido a quarentena, podem auxiliar no combate dessa doença com ações simples e práticas que podem ser inseridas na rotina.

Mantenha os ambientes arejados

Divulgue internamente e externamente com pôsteres e cartazes sobre a importância de se prevenir do coronavírus Forneça máscaras faciais e lenços de papel para pessoas que desenvolverem coriza ou tosse no ambiente de trabalho. O descarte desses materiais deve ser feito em lixos fechados com tampa.


Cancelamento de viagens nacionais e internacionais. As consideradas essenciais passam por aprovação superior.

Estabeleça o trabalho para os colaboradores fazerem da própria residência (Home Office).

Recomendações de segurança cibernética para evitar ataques em locais externos à corporação.

Reforço de higienização: maçanetas, botões e máquinas de café devem estar limpos.


Não compartilhe objetos pessoais como caneta e celular .


O uso de álcool em gel é indispensável, deixe o produto em locais estratégicos.


Criação de comitês internos de crise que dialoguem com todos os setores da empresa.


Criação de comitês condominiais para ações coletivas, como reforço da limpeza de áreas comuns, cancelamento de biometria e triagem de visitantes.


Substituição de reuniões físicas por videoconferências.

Encontros devem ter poucas pessoas, com distância de cerca de dois metros.


Flexibilização nas escalas para evitar que funcionários usem transporte público em horário de pico.


Evite apertos de mão, beijos no rosto.


Evite tocar com as mãos os olhos, nariz ou boca.


Caso o funcionário apresente sintomas de gripe, permita que ele permaneça em casa.


Medidas trabalhistas

A Medida Provisória no 927 de 22.03.2020 prevê flexibilizações e alternativas trabalhistas que poderão ser adotadas durante o estado de calamidade pública e hipótese de força maior decorrente do coronavírus (COVID-19), com vistas preservar o emprego e a renda dos trabalhadores durante o período de crise.

As medidas foram divididas em bilaterais, onde é necessário o ajuste entre empregadores e empregados e unilaterais, que poderão ser tomadas diretamente pelo empregador (independente da concordância do empregado).

A validade é enquanto durar o estado de calamidade pública (art. 1o, parágrafo único). Abaixo faremos breves comentários sobre as alterações.

1) Acordo Individual

Durante o estado de calamidade pública é facultado ao empregado e empregador a celebração de acordo individual escrito, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal (CF). Essa medida visa garantir a permanência do vínculo empregatício (art. 2o).

2) Teletrabalho - Home Office

Independentemente da existência de acordo individual ou coletivo, dispensando o registro prévio de alteração do contrato de trabalho, a MPV permite ao empregador alterar, a seu critério, o regime de trabalho do empregado presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno ao regime de trabalho presencial. Seguem os requisitos (arts. 4° a 5°):

  • A. notificação ao empregado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por escrito ou eletrônico;

  • B. estabelecer um contrato escrito no prazo de 30 (trinta) dias (contados da data da mudança do regime de trabalho);

  • C. o tempo de uso nos aplicativos e programas de comunicação não serão considerados horas à disposição, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo;

  • D. o empregador fica dispensado de controlar a jornada dos trabalhadores;

  • E. para o empregado que não possua os equipamentos e a infraestrutura necessária são facultadas ao empregador: fornecer os equipamentos em regime de comodato (como empréstimo de bem não perecível) e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial ou na impossibilidade do mencionado acima, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;

  • F. autorizado trabalho remoto para aprendiz e estagiários;

  • G. não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.


3) Férias individuais

A legislação trabalhista assegura que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. A MPV flexibilizou esse direito da seguinte forma (arts. 6° a 10):


  • A. autoriza que o trabalhador goze do período de férias, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido;

  • B. o empregador deverá comunicar o empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado;

  • C. período de férias não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias;

  • D. empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito;

  • E. os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas;

  • F. o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas;

  • G. o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até o dia 20 de dezembro. Vale ressaltar que essa previsão não consta para as férias coletivas;

  • H. o requerimento de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, e também poderá ser quitado até o dia 20 de dezembro;

  • I. pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

  • J. em caso de dispensa, o empregador pagará, juntamente com as verbas resilitórias, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.


4) Férias Coletivas

A MPV simplificou a decretação de férias coletivas (arts. 11 e 12), flexibilizando as normas previstas na legislação, dispensando a comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato representativo da categoria profissional e reduziu o prazo mínimo de 15 dias antes do seu início para 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Não são aplicáveis o limite máximo de períodos anuais (dois períodos) e o limite mínimo de dias corridos (dez dias). Vale destacar que para as férias coletivas não foi concedida a opção de pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até o dia 20 de dezembro.

5) Aproveitamento e Antecipação de Feriados não Religiosos

  • A. o empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos (federais, estaduais, distritais e municipais), no intuito de reduzir o sistema de compensação do saldo em banco de horas;

  • B. essa medida poderá ser tomada de forma unilateral pelo empregador nos casos de feriados não religiosos;

  • C. notificação, por escrito ou por meio eletrônico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, aos empregados beneficiados dessa antecipação;

  • D. a notificação deverá conter indicação expressa dos feriados aproveitados; e. para antecipação de feriados religiosos é necessária a concordância do empregado, mediante acordo individual escrito; (art. 13, parágrafo 2).

6) Banco de Horas

A MPV autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas (art. 14).

  • A. por meio de acordo coletivo ou individual formal;

  • B. compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;

  • C. a compensação do período interrompido poderá ser feita, a critério exclusivo do empregador, mediante prorrogação de jornada do empregado em até 2 (duas) horas, respeitado o limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho.


7) Do FGTS

Os empregadores poderão efetuar os depósitos dos valores do FGTS referentes às competências de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente, em até seis parcelas mensais (a partir de julho), sem a incidência da da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; Norma, independe de:


I - do número de empregados; II - do regime de tributação; III - da natureza jurídica; IV - do ramo de atividade econômica; e V - da adesão prévia. Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. § 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias. Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade. Veja mais a respeito da MPV 297/20 no site do Planalto




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